1988 – 1995 – Pessoas, atividades técnicas desenvolvidas e conflitos de interesses

A participação da SEFAZ-PE na discussão sobre a Reforma Tributária

(Este tópico reproduz matéria que preparei e foi publicada no sítio da Secretaria da Fazenda na internet em 1997)

O Conselho de Política Tributária - CPT, da Secretaria da Fazenda, criou no mês de abril de 1997 o Grupo de Acompanhamento da Reforma Tributária - GART. O Grupo privilegiou, inicialmente, o reexame das propostas de alteração da Constituição Federal feitas pela Secretaria após o encaminhamento, pelo Poder Executivo Federal, em 23 de agosto de 1995, da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 175/95.

Com o objetivo de subsidiar o posicionamento do Estado diante dos debates em torno da Reforma Tributária, o Grupo analisou sistematicamente as propostas em debate e apontou suas repercussões na receita do Estado em caso de aprovação.

O Grupo é integrado por doze membros (da Diretoria Técnica de Coordenação, da Diretoria de Administração Tributária, da Assessoria Jurídica da Fazenda e do Instituto de Administração Fazendária - IAF, sob a coordenação do representante desse Instituto).

A seguir são listados alguns dos trabalhos, de membros do grupo, publicados na série “Estudos e Pesquisas” do IAF acerca de propostas de reforma do Sistema Tributário Nacional

Estudos e Pesquisas, Recife, nº 5, p. 34-57, janeiro 1992.

A REFORMA FISCAL DO PONTO DE VISTA DOS ESTADOS

Esse volume contempla:

1.      A reforma tributária de 1988 - antecedentes

2.      O significado da reforma tributária de 1988

3.      Propostas para a reforma fiscal

3.1.   Propostas relativas à distribuição das rendas públicas

3.1.1.     Em nível da Constituição Federal

3.1.2.     Em nível da legislação infraconstitucional

4.      Propostas relativas ao combate à sonegação

5.      Conclusão

Estudos e Pesquisas, Recife, nº 9, p. 1-62, setembro 1993

Este número reúne quatro textos, de membros do GART, acerca de questões relacionadas com o tema do federalismo fiscal. Foram apresentados em uma Sessão de Comunicação Coordenada da 45ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), realizada em Recife em julho de 1993:

1.      DESIGUALDADES REGIONAIS E DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS NO BRASIL - Márcio Bartolomeu Alves Silva

2.      HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MECANISMO DE INTEGRAÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA - Antônio Almeida Lima

3.      A PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO ESTADUAL: LIMITES E POSSIBILIDADES - Eli Alves de Oliveira

4.      TRIBUTAÇÃO DO VALOR AGREGADO NO BRASIL VIA ICMS: FEDERALISMO E COMPETITIVIDADE INTERREGIONAL - Ivo Vasconcelos Pedrosa

Estudos e Pesquisas, Recife, n. 13, p. 1-125, novembro 1994

REFORMA TRIBUTÁRIA: ESTUDOS E PROPOSTAS.

Esse volume reúne os seguintes trabalhos sobre a Reforma Tributária:

1.      ESTUDOS SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA NA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO - Ivo V. Pedrosa

2.      PRINCÍPIOS GERAIS E ESPECÍFICOS PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA - Luiz Lustosa Roriz Caribé

3.      O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ATUAL E AS PRINCIPAIS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO NO PROCESSO REVISIONAL - Eli Alves de Oliveira

4.      AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL DEFENDIDAS POR PERNAMBUCO - Eneida Orenstein Ende

5.      Relatórios das reuniões havidas com técnicos das Secretarias de Fazenda do Nordeste no ano de 1992

6.      OPERAÇÕES INTERESTADUAIS TRIBUTADAS PELO ICMS NO BRASIL - 1991 - Instituto de Administração Fazendária - IAF

7.      QUANTIFICAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DAS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO ICMS, IPI E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - Grupo de Trabalho da COTEPE/ICMS

 (Esses textos do número 13 estão disponíveis em www.nupesp.org/arquivos/1994_Estudos_sobre_a_reforma_tributaria.doc)

1988 - 1995 - Pessoas, atividades técnicas desenvolvidas e conflitos de interesses

Conflitos relacionados com práticas de fiscalização e seu planejamento

Os procedimentos adotados na atividade fiscal individual e o próprio planejamento dessa atividade para setores de atividade e áreas geográficas, em determinados momentos, se tornaram motivos de conflitos. No extremo das divergências, estava em jogo a prática de corrução, seja abertamente comprovada a partir de denúncias, seja decorrente de suspeitas que, por falta de investigação, não chegava a ser comprovada e se resumia a gerar boatos.

Em novembro de 1991, dois servidores do quadro fazendário, com larga experiência, inclusive de direção, subscreveram documento de dez páginas que revelam um clima de muitos conflitos na área da administração tributária. O documento, estruturados em tópicos e subtópicos, com introdução e conclusão, começa registrando a grande rotatividade de dirigentes no órgão setorial mais importante - o I Departamento Regional da Receita, o da Capital - que teria tido, segundo o documento, 10 dirigentes num período de 10 anos. A substituição estaria ocorrendo naquele mês de novembro de 1991.

Essa rotatividade é, de imediato, sem explicação dos autores, responsabilizada pela "falta de respeito às autoridades constituídas, o descumprimento das obrigações funcionais e a prática frequente de deslavadas mentiras". A substituição teria sido motivada pelo fato de o administrador que saía ter contrariado os interesses de "grupo da rua Imperial, sede da repartição, sempre pronto a reagir às reformas que impliquem em seriedade, eficiência, disciplina e sobretudo TRABALHO".

As medidas geradoras do conflito se voltavam para desarticular uma "Comissão de Processos", "uma equipe fiscal com a finalidade exclusiva de informar processos ... . Era constituída, com raras exceções, por Auditores rebeldes, cansados, decanos políticos militantes, e a grande maioria contava com mais de 35 anos de serviços prestados". Um registro grave: "Alguns desses Auditores detinham em seu poder mais de 20 processos, muitos deles com até quatro anos, sem qualquer movimentação e alguns alusivos a contraditório de autos de infração, quando o prazo estipulado pela lei, para a informação fiscal, é de apenas 15 dias. As reclamações por parte dos contribuintes eram frequentes e a imagem da classe de Auditores e Administração como um todo estava comprometida, principalmente, quando os `boatos` circulavam pelos corredores e nos chegavam ao Gabinete, de que havia uma tabela para as informações processuais. O preço variava conforme a complexidade da informação...". "Com a anuência dos superiores hierárquicos, resolvemos extinguir a referida equipe... . Os processos foram redistribuídos e os Auditores escalados para participar de Ação Fiscal Programada, como os demais colegas".

Os problemas se extenderam além da dissolução dessa Comissão de Processos. A distribuição das tarefas de agosto provocou diversas reações. Os auditores receberam tarefas relacionadas com duas atividades econõmicas (mercadinhos e materiais de contrução). "Uns reclamavam da tarefa alegando não entenderem de máquinas registradoras ...; outros diziam que as firmas escaladas eram de pequeno porte (nota: isto exigia maior quantidade de trabalho para atingir os valores de créditos tributários estabelecidos pela tabela de remuneração); alguns alegavam, ainda, que a formação das equipes tinha como objetivo "fiscalizar o fiscal".

Percebem-se conflitos com os auditores quanto ao tipo e ao volume do trabalho exigido pela direção do Departamento. As alegações dos que se consideravam prejudicados são contraditadas no documento. Havia os "que se declaravam incapazes de fiscalizar uma grande loja de departamentos; outros argumentavam que empresa de grande porte não sonega; houve quem sugerisse publicamente uma ´programação livre´, como nos velhos tempos, em que o Auditor escolhia a empresa a ser fiscalizada, sem controle, sem acompanhamento...".

Dois parágrafos são significativos, em razão da natureza do problema e do longo tempo a que a observação se refere:

"Vale ressaltar que desde 1979 se tenta implantar uma ação fiscal sistematizada, subsidiada, dirigida, com análise e acompanhamento dos resultados. Infelizmente, é uma das ações da Secretaria da Fazenda que sempre sofre resistência. Essa reação é sintomática ... (Nota: essas reticências não significam omissão, neste blog, de parte do texto original; foi colocada pelos autores do documente para insinuar objetivos escusos). Com o funcionamento do DEPLAF, pensou-se haver consolidado o planejamento fiscal; no entanto, com a penúltima reforma estrutural tudo retornou ao seu marco inicial. De projetos e programas existentes à época, tem-se apenas uma vaga lembrança".

O DEPLAF mencionado era o Departamento de Planejamento Fiscal criado em 1988 para centralizar o planejamento e a avaliação fiscal. Sua estruturação contou com a colaboração do Projeto Teuto-Brasileiro, uma missão de cooperação internacional alemã. Não foi explicitada qual tenha sido "a penúltima reforma estrutural" referida no documento.

A distribuição de tarefas cuja realização implicasse o Auditor permanecer "interno" também era motivo de muita reação, pois "Membros (do grupo) há que exercem outras atividades até mesmo contrárias aos interesses da SEFAZ e cujo horário de exercício dessas atividades se incompatibiliza com o da repartição. ... Uns são cotistas de empresa, outros, mais fazendeiros que fazendários, uns consultores de empresas, outros advogados disfarçados".

1988 - 1995 - Contexto político-econômico (2)

Além das características marcantes do período, já apresentadas na postagem anterior, outros aspectos são destacáveis nesses anos:

a) a retomada, pela direita, do Governo do Estado, em março de 1991, com a eleição de Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti para Governador;

b) a manutenção da instabilidade econômica, mesmo com a adoção de "planos econômicos", os conhecidos pacotes de medidas, muitas heterodoxas e algumas, como o "confisco da poupança", consideradas violadoras de direitos constitucionais básicos;

c) a exacerbação da corrução no Governo Federal, a ponto de provocar movimento popular em favor do impeachment do Presidente, afinal obtido em setembro de 1992;

d) a volta de Arraes ao Governo do Estado, mas com duas grandes fontes de dificuldades: por um lado, graves desequilíbrios nas finanças do Estado, de várias origens, entre elas, aumentos salariais exagerados concedidos pelo Governo anterior e alterações nas receitas públicas em razão do Plano Real.

Márcio Bartolomeu Alves Silva, Chefe da Assessoria Econômico-Financeira no segundo Governo Arraes, em seu exaustivo estudo, publicado no número 1 (dezembro de 1997), do vol. 1 da revista Tributação & Desenvolvimento (páginas 10 a 48), intitulado "Federalismo e crise fiscal no Brasil: o caso de Pernambuco"
(disponivel em http://www.sefaz.pe.gov.br/flexpub/versao1/filesdirectory/sessions568.pdf), afirma: "Essa receita (a orçamentária) evidencia a dimensão da crise fiscal e financeira estadual. A receita orçamentária de 1987 é superior em 14% à receita orçamentária de 1994" (p. 30) e "Não fosse a inflação, que contribuiu para o financiamento da ação estatal no período que vai de 1989 até 1994, ano de implementação do Plano Real, a crise financeira dos Estados teria sido mais grave ainda. Esta contribuição decorreu do fato de que os valores do ICMS, a partir de 1990, passaram a ser corrigidos mensalmente, enquanto os salários eram corrigidos em períodos variáveis, a depender do desempenho das receitas e de decisão do governo" (p. 32). Com relação ao ano de início do terceiro governo Arraes - 1995 - a análise mostra a dimensão da crise financeira: a receita orçamentária de Pernambuco, em valores deflacionados, se tomada como 100 no ano de 1987, alcançou os índices 82, 86 e 93, nos anos 1993, 1994 e 1995, respectivamente. Ou seja, em 1995, a receita orçamentária ainda era menor que a de 1987, quando a inflação voltou após o Plano Cruzado. Com relação à mudança havida em 1996, após a saída de Pedro Eugênio, observem-se os índices da receita orçamentária e, especialmente, o das operações de crédito, principal determinante da elevação da receita orçamentária: 132 para o total da receita e 245 para as operações de crédito (cerca de duas vezes e meia as realizadas em 1987).

O Plano Real havia sido iniciado com a publicação da Medida Provisória nº 434, publicada em 27 de fevereiro de 1994, pelo Presidente da República Itamar Franco. A MP instituiu a Unidade Real de Valor (URV), mecanismo para desindexação da economia, objetivo principal do Plano. Os impactos econômicos do Plano Real demoraram a ser conhecidos. Fábio Giambiagi, analista econômico da economia brasileira durante muito tempo, em seu trabalho "Dezessete Anos de Política Fiscal no Brasil: 1991-2007" comenta: "Mesmo sem recuar tanto no tempo, ainda em julho de 1995, um ano depois do Plano Real, as autoridades não tinham idéia do que estava em curso em matéria fiscal naquele ano. Esse conhecimento só veio a ocorrer no mês de agosto, quando foram divulgadas as contas com o acumulado do resultado até maio, mostrando uma deterioração fiscal aguda em relação a 1994" (p. 12). (Texto para Discussão, do IPEA, disponível em
http://www.ipea.gov.br/082/08201008.jsp?ttCD_CHAVE=2859).

Os efeitos sobre as contas públicas, referidos pelo autor, decorrentes do controle da hiperinflação, ocorrido com o Plano Real, adicionam explicações, às fornecidas por Márcio Bartolomeu, às dificuldades financeiras do terceiro Governo Arraes: "nos primeiros anos da década de 1990, houve um esforço fiscal de geração de resultados primários de certa relevância, favorecidos pelo contexto de alta inflação, que permitia aos governantes acomodar as pressões por mais gasto, deixando-as serem depois parcialmente corroídas pela inflação. Em 1995, o mecanismo se exauriu e as falências no controle do gasto se fizeram notar com toda a sua intensidade, gerando resultados primários inclusive negativos em algumas oportunidades" (p. 13). O resultado primário (diferença entre receitas e despesas, exceto juros) dos Estados e Municípios somente passou a ser conhecido separadamente, nas estatísticas financeiras do País, a partir de 1997. Em 1993 e 1994, esse resultado, como percentagem do PIB, foi positivo em 0,62 e 0,77, respectivamente. De 1995 a 1998, o indicador foi negativo: –0,16; –0,50; –0,67; e –0,17. Essa é uma evidência do período difícil para as finanças após a estabilização monetária.

Giambiagi refere-se à questão dos aumentos de salários, apesar de mencionar "muitos governadores empossados em 1995" (p.28): "aceitaram demandas de aumentos generosos do funcionalismo, sem perceber que a corrosão real que os salários teriam que sofrer depois demoraria anos, em um regime de inflação baixa, para fazer os salários reais retornarem a um patamar mais realista. Isso contrastava fortemente com o que acontecia na época de alta inflação, quando aumentos nominais altos eram rapidamente compensados pela elevação dos preços". Esse aspecto é significativo no caso de Pernambuco, tendo em vista observações no
sentido de terem ocorrido aumentos exagerados de salários nos últimos meses do governo anterior (Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti).

Do ponto de vista da Secretaria da Fazenda, uma síntese do contexto político precisa subdividir esse período em vários subperíodos.

1987 - primeiro ano de um governo marcado pelo retorno de um mandatário cujo trabalho foi interrompido pelo golpe militar. Por outro lado, um governo estadual a se firmar numa república em processo de redemocratização, em plena discussão de uma nova Constituição. O Governo Federal comandado por um presidente que, além de eleito indiretamente como vice, foi surpreendido, juntamente com toda a Nação, pela possibilidade real de governar, ou tentar evitar a ingovernabilidade. No âmbito interno da Secretaria, um grande conjunto de reivindicações de classe, não passíveis de atendimento no curto prazo, fragilizou a gestão e levou à saída do Secretário Flávio Lira.

1988 - 1990 (abril, mês em que Arraes se desincompatibilizou para se candidatar a Deputado Federal, tendo assumido seu Vice, Carlos Wilson Campos) - os destaques desse período, como mencionado anteriormente, foi a edição das Constituições Federal e Estadual, respectivamente. No campo tributário, preparação de leis contendo muitas alterações em relação ao sistema anterior e com um prazo curto para sua preparação e aprovação. Do ponto de vista organizacional, muitos esforços para aperfeiçoar os sistemas operacionais e, principalmente, o atendimento aos contribuintes; foi um período de descentralização na área das Agências da Receita Estadual (AREs) e fortalecimento de Departamentos Regionais e "Agências Pólo". Nesse Período, além de Tânia Bacelar, também esteve como Secretário da Fazenda Pedro Eugênio, então Secretário de Planejamento, por um período de licença para tratamento de saúde de Tânia. Essa passagem pela Secretaria viria a ser uma iniciação para sua gestão, em 1995, no terceiro Governo Arraes.

1990 (abril) - 1991 (março) - esse foi o período do Governo Carlos Wilson, eleito vice-governador de Arraes e cujo irmão, Wilson Campos Júnior, foi o Secretário da Fazenda. Diferentemente dos Planos Anuais Globais publicados em 1990 e mencionados em postagem anterior, em que se pôde registrar neste blog toda a equipe engajada, o Relatório de Atividades - Quatriênio: 1987-1991, datado de março de 1991, não contém nenhum nome.

1991 (março) - 1991 (dezembro) - nesses primeiros meses do Governo Joaquim Francisco o Secretário da Fazenda foi Heraldo Borborema Henriques.

1991 (dezembro) - 1994 (dezembro) - após a saída de Heraldo Borborema, e até o final do Governo, três Secretários passaram pela Secretaria. Inicialmente, foi Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho que, pela segunda vez, assumiu a Secretaria da Fazenda, o que havia feito anteriormente, nos anos setenta, no Governo Moura Cavalcanti. Um marco desse período foi a realização de concursos públicos para cargos fazendários, o que não ocorria desde 1981, depois de aprovação de Lei sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (PCCV), e a atuação do Instituto de Administração Fazendária (IAF) em amplo programa de treinamento para centenas de servidores que eram admitidos a partir do concurso. O programa será objeto de detalhamento posteriormente. Após Gustavo Krause, foram Secretários: Luiz Otávio de Melo Cavalcanti, que também havia sido Secretário anteriormente, na primeira metade dos anos oitenta, no Governo Roberto
Magalhães; e Admaldo Matos de Assis.

1995 - 1996 (janeiro) - Arraes assumiu seu terceiro governo e Pedro Eugênio Toledo Cabral foi o Secretário da Fazenda; eu fui seu Secretário Adjunto. Como mostrado no início desta postagem, os efeitos do Plano Real sobre as finanças públicas se fizeram sentir muito fortemente e as demandas salariais, especialmente na Secretaria da Fazenda, representaram uma constante ao longo do período. Com a saída de Pedro Eugênio, em janeiro de 2006, assumiu Eduardo Campos, então Secretário da Casa Civil.

1988 - 1995 - Pessoas, atividades técnicas desenvolvidas e conflitos de interesses

A prática do planejamento na Secretaria da Fazenda no período 1988-1991

Nos anos de 1988 a 1991 viveu-se, na Secretaria da Fazenda, um esforço de planejamento acentuado, quando comparado com períodos anteriores.Tânia Bacelar, Secretária do Planejamento a partir do início do Governo, assumiu a Secretaria em 1988, após o afastamento de Flávio Lira. Seu perfil de economista envolvida com a atividade de planejamento, além das diretrizes gerais do Governo, constantes do documento "Uma estratégia de desenvolvimento para Pernambuco - prioridades para 1988/1989 (documento para discussão)", de maio de 1988, explicam o movimento ocorrido na direção de uma gestão voltada para atividades planejadas.

É claro que a tradição do País em geral e da administração pública, em particular, era a da gestão processual, de respostas a demandas feitas em processos, numa perspectiva burocrática. Especialmente na Diretoria Geral da Receita, este caráter cartorial era muito forte. Essa Diretoria constituía, então, uma unidade, que reunia todas as atividades da administração tributária, excluídas apenas as relacionadas com o Procedimento Administrativo-Tributário, a cargo de órgãos julgadores. Assim, o planejamento desta Diretoria representava grande parte do planejamento da Secretaria.

Apesar de haver uma Diretoria única para todos as funções da área tributária, o diagnóstico feito pelo Grupo de Trabalho (Portaria SF nº 392/88) criado para apresentar proposta de reformulação da Diretoria, apontou inúmeras disfuncionalidades em sua estrutura, finalmente alterada pelo Decreto nº 13.778, de 18.08.1989. Como parte significativa da capacidade operacional da Diretoria, as Agências da Receita Estadual foram objeto de estudo específico e proposta de reformulação. Por meio de Decreto de 11.07.90, foram estabelecidos três tipos de Agência, de acordo com o número de contribuintes, a receita de ICMS e a localização geográfica. Foram criados, também, Postos de Serviços, resultado da transformação de agências de municípios com pequena expressão econômica. Ao todo, foram criados 55 Postos de Serviços por meio da Portaria SF nº 474, de 23.11.1989.

Dois documentos retratam essa experiência de planejamento: o "I Plano Anual Global de Fiscalização - 1990", da Diretoria de Fiscalização Tributária; e o "I Plano Anual Global de Administração da Receita Tributária (versão preliminar)", da Diretoria de Administração da Receita Tributária, datado de março de 1990.

É interessante registrar os nomes constantes desses documentos, além de três que se repetem: o Governador Miguel Arraes de Alencar, a Secretária Tânia Bacelar de Araújo e o Diretor Geral da Receita Tributária Ivo Vasconcelos Pedrosa:

1. no Plano da Fiscalização: Ademir Cândido da Costa, Diretor de Fiscalização Tributária; Helena Maria Queiroz dos Santos, Assessora de Planejamento Fiscal; Argenô Freire Brasilino, Diretor do I Departamento Regional da Receita (DRR); Luiz Antônio de Souza Neto, Diretor do II DRR; Geraldo Medeiros Galindo, Diretor do III DRR; Carlos Howard Bradley Filho, Diretor do IV DRR; José Florêncio Coelho Filho, Diretor do V DRR; Adjair Matos de Assis e Ricardo Cavalcanti Brennand, responsáveis pela elaboração do documento; e os seguintes colaboradores: Ângela Carolina Moreira Cysneiros de Oliveira, Carlos José Rocha de Carvalho (da ATP), Cláudio Gama (da PROCENGE), Maria de Fátima Correia de Araújo Oliveira, Sílvia Aleni de Almeida Pereira, Vera Iumatti Queiroz e Walberto José Bezerra;

2. no Plano da Administração da Receita: Ormindo Barros de Azevedo, Diretor de Administração da Receita; Riuman Araújo Beltrão, Coordenador de Arrecadação; Nadja Maria da Silveira Cursino, Coordenadora de Débitos Fiscais; Ednaldo Soares de Lima, Coordenador de Cadastro; Leonardo Luiz Barros Pernambuco, Coordenador de Informações Econômico-Fiscais; Telma Maria Oliveira Borba Maranhão, Dilza Tavares Borba de Medeiros, Djalma Estevam Dias e Milton George da Silva Ramos, da Assessoria de Administração da Receita; e a equipe de elaboração do Plano: vital Correia de Araújo, Djalma Estevam Dias, Francisco Jaime Moreira Milfont, Joaquim Castro de Oliveira, Nelson Soriano Vanderlei (da PROCENGE) e Carlos José Rocha de Carvalho (da ATP).

Em março de 1991, final da gestão iniciada em 1987, foi divulgado o "Relatório de Atividades - Quatriênio: 1987-1991", da Diretoria Geral da Receita. No início da introdução é feita a ressalva de que o relato se faz com "relevância aos três anos finais". A razão para esta ressalva, não explicitada, aparentemente, está na saída do Secretário da Fazenda que esteve à frente da Secretaria no primeiro ano e, por isso, ter sido, esse primeiro ano, um período de gestão marcado por conflitos entre grupos. Mas, observações constantes da página 7 do documento deixam dúvida quanto à ressalva, pois está escrito: "Temos a considerar a extrema importância do Plano de Ação Tributária da Diretoria Geral da Receita - PLANAT - elaborado em 1987 para ser desenvolvido no biênio 88/89. A maior contribuição do PLANAT foi a introdução do planejamento participativo, que consistiu na deflagração de um processo permanente de discussão dos problemas da receita Estadual".

Os conflitos na Secretaria, ao longo do ano de 1987 e começo de 1988, refletiram, ao mesmo tempo, o clima de abertura política do país, com o retorno das liberdades republicanas, e o caráter democrático-popular do Governo Miguel Arraes, eleito em 1986 para seu retorno ao Palácio do Campo das Princesas. Esses conflitos levaram a divisões internas e ao fortalecimento de movimento reivindicador da exoneração do Secretário da Fazenda - Flávio Lira, ocorrida no final do primeiro ano de governo.

No início de 1988, quando eu estava de volta de Campinas, onde fazia o curso de doutorado em Economia na UNICAMP, Tânia Bacelar me convidou para assumir a Diretoria Geral da Receita. Na sua visão, diante do conflito instalado, eu me apresentava como alguém que não estava ligado a nenhum dos grupos em disputa. Durante os pouco mais de dois anos em que fiquei à frente da DGR não percebi nenhum perigo de retorno aos conflitos surgidos em 1987.

1988 - 1995 - Contexto político-econômico

O período compreende transformações nacionais importantes e grande mudança de rumo da administração estadual, com o retorno de Miguel Arraes de Alencar ao governo, do qual havia sido retirado, à força, em 1964.

Dois marcos distintos definiram o corte do período neste blog: o primeiro - 1988 - se deveu ao meu retorno do curso de doutorado na UNICAMP, com a reassunção das atividades na Secretaria da Fazenda; o segundo - 1995 - por ser o primeiro ano do terceiro governo Arraes, no qual atuei como Secretário Adjunto de Pedro Eugênio. No início de 1996, me afastei do cargo com a saída do Secretário. Por outro lado, 1995 representa o início da "era FHC", em que o vendaval neo-liberal ganhou força no Brasil.

Os destaques do período são, portanto, em termos nacionais: a edição da Constituição Federal de 1988, a discussão sobre a Revisão Constitucional não realizada, a ascensão (março de 1990) e queda (setembro de 1992) do Presidente da República, e a edição dos Planos Econômicos (Verão e Real).

Quanto às transformações nacionais, destaca-se, no plano institucional, a edição da nova Constituição Federal e, como decorrência, das Estaduais e das Leis Orgânicas municipais. É um conjunto enorme de processos de imensa profundidade, o que pode ser evidenciado pelo número de debates que se seguiram, número de questões pendentes de legislação complementar e pelo número de Emendas à Constituição Federal editadas até a data de hoje (outubro de 2010, 22 anos após a sua edição, 66 Emendas aprovadas, além das seis Emendas Constitucionais de Revisão). No que se refere às leis complementares, cite-se o exemplo do Estatuto da Cidade, somente editado em 2001; é a lei que complementa os artigos 182 e 183 e  que afetou a gestão urbana, responsabilidade do poder público municipal.

No âmbito estadual e, especificamente, na Secretaria da Fazenda, o que foi considerado "uma pequena alteração" no Sistema Tributário Nacional herdado do governo militar, significou, para os administradores tributários, grandes mudanças no imposto estadual o ICM, transformado no ICMS, com as novas incidências sobre transportes e comunicação.

A aprovação da Constituição Federal incluiu uma meta de fazer uma revisão dela ao fim de cinco anos - 1993. Diante disso, os técnicos da Secretaria de Fazenda enfrentaram, concomitantemente, as tarefas de adaptar a legislação tributária estadual ao novo Sistema Tributário Nacional e de fazer propostas para a Revisão Constitucional.

Do ponto de vista econômico, a decisão da Assembléia Constituinte de estabelecer um horizonte para uma "revisão" foi, com razão, bastante criticada. O motivo está nas incertezas que foram acrescentadas às já existentes aos agentes econômicos encarregados das decisões de investimento. Isto certamente estendeu por algum tempo a estagnação do Produto Interno Bruto que se verificou durante a década, considerada, por isto, "perdida".

Um aspecto da nova Constituição específico para Pernambuco foi a reincorporação, ao Estado, do então Território Federal de Fernando de Noronha, por meio do artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco"). Isto teve como consequência a criação do Território Estadual e a agregação de gestão típica de município ao Governo do Estado. Também com o Distrito Estadual, foi criada legislação pioneira de preservação ambiental para limitar as visitas ao "paraíso ecológico de Fernando de Noronha".

Quanto ao governo estadual, o caráter democrático-popular do governo instalado em primeiro de janeiro de 1987 está sintetizado na introdução do documento "Uma estratégia de desenvolvimento para Pernambuco - prioridades para 1988/1989 (documento para discussão)", de maio de 1988. Diz o documento (p. 3): "O compromisso básico, nascido e fortalecido no pensamento dos atuais dirigentes do Setor Público Estadual, é o de que a participação popular não constitui um mero recurso a ser utilizado na implementação das políticas, mas é parte integrante do próprio exercício de governar".

Especificamente quanto à Secretaria da Fazenda, diz o documento: "Quanto à mobilização de recursos financeiros imprescindíveis à realização dos programas, é necessário implementar mudanças, a curto e médio prazo, no sistema de arrecadação, tanto no sentido de sua modernização como de sua adequação a mutações no processo fiscal-tributário, principalmente por conta das alterações neste segmento inseridas na nova Constituição".

Os dois grandes objetivos do planejamento do governo para os anos 1988 e 1989 foram: atendimento das necessidades básicas da população e fortalecimento da base econômica. O exame das diretrizes e ações relacionados com o segundo objetivo dá a dimensão do desafio, quando se examinam os projetos em andamento atualmente (2010). A primeira diretriz era a implantação de projetos industriais estruturadores, cuja participação no financiamento foi proposto ao BNDES.

Eram eles: a) instalação de laminadora de aços planos; b) unidade produtora de ferro esponja; c) a instalação de uma montadora de automóveis; d) a criação de condições, no Porto de Suape, para instalação de nova refinaria de Petróleo no Nordeste.